Regulamentação do trabalho por aplicativos, Inteligência Artificial, mudança na jornada de trabalho, aposentadoria especial e organização sindical estão entre as propostas que impactam a vida dos trabalhadores.
A agenda do Congresso Nacional está repleta de propostas e projetos que devem mudar, para melhor ou pior, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras impactando, em alguns casos, diretamente no bolso. Por isso é importante ficar de olho nas discussões sobre esses temas que podem ser votados ainda neste ano.
O analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), André Santos, fez uma análise do que está prestes a avançar tanto no Senado como na Câmara Federal.
Confira:
Regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo
O PLP 12/24, do Executivo, dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Tramitação: aguarda a deliberação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Após, segue para análise das comissões de Trabalho e CCJ, sujeita a apreciação do plenário.
“Houve pressão dos representantes dos trabalhadores e o relator do projeto acatou algumas decisões e isto deve contribuir com a tramitação e o avanço da votação do projeto”, analisa André Santos.
Fim da jornada de trabalho 6 X1
A redução da jornada de trabalho tomou um grande destaque a partir da Proposta de Emenda à Constituição [PEC], da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), mas há outros projetos que já tramitam no Congresso sobre o mesmo tema. Um no Senado permite a redução de jornada por meio da negociação coletiva, ficando focada por categoria porque já existem as que têm jornadas diferenciadas, sem redução salarial.
Há quatro projetos sobre o tema. No Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS) defende uma PEC apresentada por ele em 2015 que reduz a carga horária semanal de trabalho a 36 horas, sem prejuízo salarial.
Tramitação: aguarda a deliberação do parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE) pela aprovação da proposta com emendas, na CCJ. Após, a matéria segue para o plenário.
Já o PL 1.105/23, do senador Weverton (PDT-MA), acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que faculta a redução da jornada de trabalho, desde sem redução salarial.
Tramitação: aguarda parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), assim como está sujeita a apreciação do plenário.
Outro de interesse é a PEC 2211/2019 do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que altera jornada para 36 horas, mas a redução seria gradual em até 10 anos”, explica Santos.
Tramitação: aguarda designação de relator na CCJC. Caso seja admitida, a proposta será apreciada por comissão especial, antes de seguir para o plenário.
Aposentadoria especial
A reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PL-RJ), dificultou a obtenção da aposentadoria especial. Hoje, no Senado tem projeto aprovado e aguarda tramitação Comissão de Finanças e Tributação da Cãmara antes de ir para a CCJ.
O PLP 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), regulamenta o art. 201, 1º, II, da Constituição, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
O PLP 42/2023 prevê:
A idade de 40 anos para aposentadoria com 15 anos de exposição
A idade de 45 anos para 20 anos de exposição
A idade de 48 anos para 25 anos de exposição
O benefício de renda mensal equivalente a 100% do salário em atividade
Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Matéria ainda está sujeita à apreciação das CFT e CCJ. Sujeita a apreciação do plenário.
Contribuição previdenciária
Altera as regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos servidores públicos civis e aos detentores de mandato eletivo. Dispõe sobre a contribuição previdenciária extraordinária e a fixação de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária ordinária dos servidores públicos. Dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. Dispõe sobre o salário-família e o auxílio-reclusão. Retira da Constituição a possibilidade de ser aplicada a sanção de aposentadoria a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Tramitação: aguarda despacho do presidente da Câmara. Diversos parlamentes apresentaram requerimento para anexar a matéria à PEC 555/06, que está pronta para pauta no plenário. Entretanto, a Mesa Diretora não deferiu os requerimentos. Caso algum seja deferido, a proposta poderá ser apreciada pelo plenário, sem a necessidade de ser deliberada na CCJ e comissão especial.
Fonte: Veja a matéria completa em https://www.cut.org.br/noticias/projetos-de-interesse-da-classe-trabalhadora-entram-na-pauta-do-congresso-nacion-c778
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