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10/08/2021
LEI MARIA DA PENHA 15 ANOS DE CONSCIENTIZAO E PROTEO




A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para prevenir e combater a violncia domstica, garantir punio aos agressores e proteger a mulher agredida.
Essa importante Lei completou 15 anos de sua promulgao no ltimo dia 7 de agosto e considerada pela ONU (Organizao das Naes Unidas) como uma das trs melhores legislaes do mundo no enfrentamento violncia contra as mulheres.
Antes dessa Lei, casos de agresses contra mulheres eram julgados em juizados especiais criminais, responsveis pelo julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, a violncia contra as mulheres era considerada de menor gravidade, cuja pena mxima no era superior a dois anos e, em muitos casos, havia alternativas como o pagamento de cestas bsicas ou trabalhos comunitrios.
Com o estabelecimento da Lei 11.304/2006, a violncia contra as mulheres passa a ser definida como qualquer ao ou omisso baseada no gnero que cause morte, leso, sofrimento fsico, sexual, psicolgico e dano moral ou patrimonial s mulheres.
Segundo dados do IPEA (2015), a Lei Maria da Penha diminuiu em cerca de 10% a projeo de aumento da taxa de homicdios domsticos no pas. Isso quer dizer que se no fosse ela, os homicdios de mulheres teriam aumentado muito mais desde 2006.

TRISTE REALIDADE
Infelizmente, as agresses mulher, perseguies psicolgicas, privao de liberdade e limitao financeira, ainda so uma realidade na vida de milhares de brasileiras.
Devido ao isolamento social exigido pela pandemia da Covid-19, muitas mulheres passaram a conviver mais tempo com o agressor. Uma em cada quatro mulheres sofreu algum tipo de agresso durante a pandemia, seja ela verbal, sexual ou fsica, de acordo com o Frum Brasileiro de Segurana Pblica.
Assim, o ano de 2020 se encerrou com 1,2 milho de processos de violncia domstica em tramitao, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justia), e quase 400.000 medidas protetivas. Isso mostra que mesmo que exista a garantia formal dos direitos hoje, preciso que sejam feitas polticas pblicas capazes de atender s diferentes realidades das mulheres e garantir a efetividade da Lei.

COMO A LEI SURGIU?
A Lei 11.340/2006 leva o nome de Maria da Penha Maia, que ficou paraplgica depois de levar um tiro do prprio marido, Marco Antnio Heredia Viveros, em 1983. Ela foi vtima de duas tentativas de homicdio.
Os advogados de Viveros conseguiram anular o primeiro julgamento. Em 1996, ele foi julgado, culpado e condenado a dez anos de priso. Mas recorreu e, quinze anos depois do crime, o caso ainda no possua desfecho.
Maria da Penha levou o seu caso, em 1998, para a Comisso Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), com a ajuda das entidades como CEJIL-Brasil (Centro para a Justia e o Direito Internacional) e CLADEM-Brasil (Comit Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher).
Em 2001, a Corte IDH condenou o Estado brasileiro por negligncia e omisso em relao violncia domstica cometida contra Maria da Penha. Entre as recomendaes feitas na ocasio pela Corte, estava a necessidade do Brasil romper com a tolerncia violncia contra as mulheres. Como resultado, em 31 de outubro de 2002, Viveros foi preso.
Desde ento, entidades da sociedade civil se uniram para pressionar o Poder Pblico por uma proposta de lei acerca da violncia domstica e familiar contra a mulher, que levou Lei Maria da Penha.

(Fonte Sintetel)

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