Em levantamento realizado pelo DIEESE no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), considerando as negociações do primeiro semestre de 2024, foram encontradas 63 cláusulas que citam a Lei 14.611/2023, conhecida como Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres.
A Lei entrou em vigor em 3 de julho de 2023, mas o Decreto que a regulamentou foi promulgado somente em 23 de novembro de 2023, e o primeiro Relatório de Transparência Salarial, exigência da nova Lei, como será visto adiante, foi divulgado apenas em 25 de março deste ano.
Desse modo, o primeiro semestre de 2024 é de fato quando os principais dispositivos previstos na Lei de Igualdade Salarial têm início.
Fonte: veja a íntegra em https://www.dieese.org.br/notatecnica/2024/notaTec282igualdadeSalarial.html
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