Em 21 de novembro de 2023, a Câmara dos Deputados apreciou proposta de substitutivo da deputada Adriana Ventura (Novo/SP) ao projeto de lei (PL) 5.228, de 2019, de autoria do senador Irajá (PSD/TO), que institui o Contrato de Primeiro Emprego para jovens entre 18 e 29 anos e o Contrato de Recolocação Profissional para pessoas com 50 anos ou mais, também conhecido como Carteira Verde e Amarela.
Novamente, parte da Câmara dos Deputados tenta aprovar uma medida já debatida pelo conjunto da sociedade e reprovada no Congresso Nacional. De 2019 para cá, o PL 5.228 é a 4ª tentativa de aprovação dessa modalidade de contratação. As demais foram enviadas ao Congresso via medida provisória e ou perderam a validade ou foram rejeitadas.
Essas propostas, sob o pretexto de estimular o primeiro emprego de jovens e/ou criar oportunidades para adultos (como ocorreu em algumas versões) com mais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, cria uma modalidade de contrato de trabalho precário em relação ao previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tradicional; reduz o papel da negociação coletiva e da ação sindical, com medidas de negociação individual; beneficia os empresários com uma grande desoneração em cenário de crise fiscal, impondo aos trabalhadores e à sociedade os custos dessa política, ao reduzir a remuneração diferida no tempo e a arrecadação tributária.
Veja a Nota Técnica do Dieese na íntegra, acesse:
https://www.dieese.org.br/notatecnica/2023/notaTec279CarteiraVerdeAmarela.html
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