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Comit de Gesto Tcnica - Instruo no. 001/2005

Ref.: Procedimentos no atendimento aos Procuradores dos Empregados perante a CCP-PR

O Comit de Gesto Tcnica, em sua composio paritria e de acordo com suas atribuies estabelecidas na clusula 12 do Acordo Coletivo de Trabalho que criou a Comisso de Conciliao Prvia e na Clusula 15 do Regulamento da CCP-PR, baixa esta Instruo para definir a sua interpretao quanto ao atendimento aos Procuradores dos Demandantes perante a Comisso de Conciliao Prvia Curitiba Paran.

1- S ser aceita reivindicaes oferecidas por procurador (Advogados ou Estagirios devidamente inscritos na OAB) quando estes apresentarem e entregarem cpia de procurao com poderes para representao do empregado nesta CCP;

2- O procurador dever comparecer pessoalmente na CCP para assinatura do Termo de Reivindicao e Carta de Esclarecimento ao empregado;

3 - As reivindicaes apresentadas atravs peties (formulrio do procurador), devero ser reduzidas a termo em formulrio prprio da CCP e perante o procurador que dever assinar esse formulrio;

3.1 - Aps reduzida a termo a reivindicao, as peties sero devolvidas ao procurador;

4 - Havendo manifestao de vontade escrita, do procurador do Empregado, de no realizar acordo atravs da tentativa de conciliao perante a CCP, ser lhe fornecido, de imediato, o Termo de Frustrao de Tentativa de Conciliao pelo motivo declarado;

4.1 - Havendo a manifestao de vontade de frustrar a tentativa de conciliao, no ser notificada a parte demandada, conseqentemente, no ser agendado sesso de conciliao;

Instruo no. 002/2005

Ref.: Procedimentos de funcionamento CCP-PR

O Comit de Gesto Tcnica, em sua composio paritria e de acordo com suas atribuies estabelecidas na clusula 12 do Acordo Coletivo de Trabalho que criou a Comisso de Conciliao Prvia e na Clusula 15 do Regulamento da CCP-PR, baixa esta Instruo visando reduo de custos administrativos da Comisso de Conciliao Prvia Curitiba Paran.

1- As sesses de tentativa de conciliao sero agendadas sempre as Teras e Quintas-Feiras, exceto em casos de prescrio do direito do empregado e em casos especiais;

2- As sesses de conciliao prvia podero ser agendadas, preferencialmente, aps 5 dias corridos da notificao da demandada, podendo ser agendadas num prazo maior desde que respeitados o prazo de 10 (dez) para soluo do conflito;

3- As notificaes da data e hora da sesso de tentativa de conciliao e o envio do Termo de Reivindicao sero realizados via e-mail, sendo que as originais podero ser retiradas, pela empresa, na CCP (tendo em vista que quando os termos so enviados via e-mail h uma desconfigurao dos mesmos e a empresa no consegue imprimi-los corretamente);