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S.G.P.

Regulamento de Conciliao e Mediao de Conflitos Individuais de Trabalho. Este Regulamento de Conciliao e Mediao de Conflitos Individuais de Trabalho parte integrante do Acordo Coletivo de Trabalho assinado pelas partes signatrias em DD/MM/AAAA e dever ser, obrigatoriamente, observado pelos membros da Comisso.

I - DA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA

1.1 Do Objetivo da Comisso

A finalidade principal analisar e promover a soluo de impasses de natureza trabalhista, tentando conciliar os conflitos individuais do trabalho de acordo com o art. 625-A, da CLT.

1.2 Da localidade de funcionamento da Comisso

Funcionar na base territorial do Sindicato acordante que, obrigatoriamente, abranger toda a localidade de prestao de servios dos empregados e ex-empregados das Empresas acordantes.

1.3 Da Competncia Representativa da Comisso

Conciliar os conflitos trabalhistas existentes entre as emresas e seus empregados ou ex-empregados.

No tem poderes de arbitragem, limitando-se nica e exclusivamente s suas atribuies conciliatrias, podendo, no entanto, se valer de um mediador.

No poder adotar qualquer juzo de valor ou julgamento das questes debatidas entre as partes envolvidas, devendo, entretanto, observar as regras do Cdigo Civil, art. 840 e seguintes e art. 9 o. da C.L.T., que trata da transao.

1.4 Dos Membros da Comisso

A COMISSO ser paritria, composta por representantes indicados pelo Sindicato Profissional e representantes indicados pelas empresas, os quais sero denominados simplesmente Prepostos e Conciliadores.

As partes podero, a qualquer tempo, convocar seus assessores/consultores para participar dos trabalhos e das reunies da COMISSO DE CONCILIAO PRVIA.

Para que os Conciliadores possam exercer a sua funo com independncia e discrio e por motivos ticos devero ser resguardadas as informaes de que tomou conhecimento.

Os Conciliadores, no podero depor em juzo acerca dos fatos que envolveram a reivindicao trabalhista, bem como o quanto discutido na reunio de conciliao.

Os Conciliadores no proferem decises em demanda submetida COMISSO, portanto, no cabe alegao de incompetncia, impedimento ou suspeio da COMISSO ou de alguns de seus membros, todavia, caso as partes no se sintam seguras, podero simplesmente no aceitar a conciliao.

1.5 - Da Substituio dos Prepostos e Conciliadores

Os prepostos e conciliadores podero ser substitudos a qualquer tempo, a exclusivo e imotivado critrio da parte que o indicou.

parte que for excluir seu representante da COMISSO, dever comunicar o fato, com antecedncia mnima de 15 dias, outra parte.

1.6 Das Audincias

As audincias de conciliao se realizaro semanalmente, devendo ocorrer dentro das instalaes do Sindicato ou mesmo da empresa, dependendo da disponibilidade.

1.7 Da Reunio Extraordinria

A COMISSO poder se reunir extraordinariamente, a pedido de qualquer das partes, desde que a pauta justifique a realizao dessa reunio, que dever ser enviada com antecedncia mnima de 72 horas.

Em todas as reunies realizadas pelos membros da COMISSO ser, obrigatoriamente, elaborada uma ata que dever, imprescindivelmente, conter a assinatura de todos os participantes da reunio.

II - DA RECLAMAO SUBMETIDA COMISSO

2.1 Das partes

As partes sero denominadas simplesmente de RECLAMANTE E RECLAMADA.

O preposto da RECLAMADA dever, obrigatoriamente, ter poderes para transacionar.

Como o Sindicato representa a categoria e no apenas os associados, no h necessidade de o empregado ou ex-empregado ser associado ao Sindicato para submeter sua reclamao conciliao perante a COMISSO.

2.2 Da obrigatoriedade

Qualquer reivindicao de natureza trabalhista, envolvendo os empregados e ex-empregados da empresa acordante, ser submetida COMISSO, antes do ajuizamento de ao no Judicirio.

Submetida a reivindicao COMISSO, as partes s podero ajuizar aes trabalhistas se a tentativa de conciliao restar infrutfera ou para garantir a interrupo da prescrio ou evitar a decadncia.

A prova da tentativa de conciliao infrutfera se far atravs do Termo de Conciliao Frustrada que, obrigatoriamente, ser fornecida s partes interessadas.

2.3 Da capacidade das partes

O RECLAMANTE dever ser capaz, nos termos do Cdigo Civil Brasileiro e C.L.T, para propor qualquer reivindicao perante a COMISSO DE CONCILIAO PRVIA.

No caso de incapacidade do RECLAMANTE, aplicam-se as regras do Cdigo Civil em conjunto com a C.L.T, de representao e assistncia.

Em se tratando de RECLAMANTE menor de 18 anos, dever ser assistido por seu representante legal.

No caso de impedimento do RECLAMANTE, a transao ser assinada por seu representante legal, desde que seja apresentada a competente procurao para determinado ato.

2.4 Do pedido inicial

Toda reivindicao ser apresentada Comisso de Conciliao Prvia, que a encaminhar s partes de acordo com o item 2.7.

A reivindicao trabalhista poder ser formulada por escrito ou verbalmente. Se verbal, ser reduzida a termo em 04 (quatro) vias, em formulrio prprio da COMISSO e assinada pela parte reclamante.

Sendo por escrito , o reclamante dever apresentar em 03 (trs) cpias, uma para o sindicato e outra para a empresa reclamada e outra para a Comisso.

Em recebendo a reivindicao por escrito ou verbalmente, a Comisso providenciar a abertura de processo, do qual constar obrigatoriamente o nmero de seqncia e ano do processo.

Ambas as partes tero acesso ao processo instaurado que ficar arquivado na Comisso.

2.5 Das reivindicaes passveis de submisso s Comisses

Podem ser submetidas conciliao perante a COMISSO dissdios individuais simples, proposto por um s reclamante, ou individual plrimos.

Como a COMISSO DE CONCILIAO PRVIA tem a funo especfica de conciliar conflito individual trabalhista, s sero submetidas Comisso aquelas reclamaes em que as partes podem transigir.

2.6 - Da interrupo da prescrio

Os direitos trabalhistas prescrevem em cinco anos para o trabalhador urbano, at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho.

Em sendo submetida a reivindicao COMISSO DE CONCILIAO PRVIA, ocorre apenas a suspenso do prazo prescricional, como determina o art. 625-G da C.L.T..

Com a submisso da reivindicao COMISSO, o prazo de suspenso ser de dez dias, sendo reduzido para o momento que j tenha restado frustrada a tentativa de conciliao com a entrega do Termo de Conciliao Frustrada parte interessada.

2.7 Da cincia s partes da data da audincia

Depois de formulada a reivindicao perante a Comisso de Conciliao Prvia dar cincia s partes no prazo de 24 horas, dando aviso de recebimento, devendo junto com a notificao encaminhar, obrigatoriamente, uma cpia do termo de reivindicao para que tomem cincia dos termos e produzam as provas que entenderem necessrias no momento da sesso de tentativa de conciliao.

2.8 Das diligncias

As diligncias necessrias para a soluo dos conflitos sero efetivadas de comum acordo pelas partes, podendo a COMISSO ouvir qualquer empregado, com a sua concordncia, na busca da soluo do impasse instalado.

2.9 Do prazo para a realizao da audincia de tentativa de conciliao

A sesso de tentativa de conciliao dever ser realizada em 10 (dez) dias, contados da data de provocao do interessado.

No realizada a sesso em 10 (dez) dias, ser fornecido o Termo de Tentativa de Conciliao Frustrada s partes interessadas, estando estas autorizadas a tomarem as medidas que entenderem necessrias.

As partes de comum acordo podero, na tentativa de prestigiar a conciliao amigvel para analisarem a proposta de acordo, dilatar o prazo de dez dias, por mais 5 (cinco) dias, devendo para tanto, ser lavrado um termo aditivo reclamao e assinado por ambas as partes.

2.10 Da revelia perante a Comisso

Na data agendada para a realizao da sesso de tentativa de conciliao o reclamante e o preposto da reclamada esto obrigados a comparecer pessoalmente.

Em no comparecendo o preposto da reclamada, o processo de tentativa de conciliao no ser realizado e por conseqncia ser lavrado o Termo de Conciliao Frustrada, sendo entregue uma cpia para o empregado.

Na ausncia do empregado sesso, previamente agendada, de tentativa de conciliao o processo ser arquivado, criando-se, assim, a necessidade de nova tentativa de conciliao junto Comisso de Conciliao Prvia antes da interposio de reclamao junto Justia do Trabalho, para que reste preenchido a condio da ao estabelecida.

2.11 Do Sigilo

Ser garantido o sigilo para todas as informaes prestadas aos membros da COMISSO, independentemente do contedo e abrangncia das mesmas.

III - DA SESSO DE TENTATIVA DE CONCILIAO

3.1 Formalidades da Sesso de Conciliao

As sesses de tentativa de conciliao prvia s podero ser realizadas com as presenas do reclamante, prepostos e conciliadores.

Os Conciliadores, obrigatoriamente, devero atuar sempre paritariamente nas sesses de tentativa de conciliao.

Nas sesses de tentativa de conciliao apenas as partes e seus representantes podero manifestar-se.

Em sendo convocados, os assessores e consultores das partes para participarem das audincias de conciliao, tambm podero manifestar-se desenvolvendo alternativas para que as partes possam conciliar-se.

No havendo conciliao entre as partes, todos os presentes assinaro o Termo de Conciliao Frustrada, sendo fornecido uma cpia para cada parte interessada.

Havendo conciliao entre as partes, seja parcial ou total, ser lavrado o Termo de Conciliao Prvia onde constar detalhadamente a transao realizada, sendo o mesmo assinado por todas as partes e conciliadores.

IV - EFEITOS DA CONCILIAO OBTIDA NA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA

4.1 Do Termo de Conciliao

Efetivada a composio amigvel, ser lavrado o Termo de Conciliao.

O Termo de Conciliao, conforme pargrafo nico do artigo 625-E da CLT, ttulo executivo extrajudicial e ter eficcia liberatria geral, quanto aos objetos ali mencionados e conciliados.

4.2 Do Termo de Conciliao Frustrada

No sendo realizada ou no se efetivando a conciliao entre as partes, ser lavrado o Termo de Conciliao Frustrada.

Esse Termo de Conciliao Frustrada dever, obrigatoriamente, ser juntado na reclamao trabalhista caso venha a ser ajuizada.

4.3 Do Termo de Rejeio da Reivindicao

Em sendo rejeitada a reivindicao, a COMISSO deve fundamentar o motivo da rejeio e expedir o Termo de Rejeio da Reivindicao, entregando uma cpia parte interessada.

V DAS CONSIDERAES FINAIS

5.1 Do arquivo do processo

A reivindicao ficar arquivado, tenha ou no ocorrido a composio das partes, pelo perodo de 5 (cinco) anos na Comisso de Conciliao Prvia.