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S.G.P.

Regulamento de Conciliação e Mediação de Conflitos Individuais de Trabalho. Este Regulamento de Conciliação e Mediação de Conflitos Individuais de Trabalho é parte integrante do Acordo Coletivo de Trabalho assinado pelas partes signatárias em DD/MM/AAAA e deverá ser, obrigatoriamente, observado pelos membros da Comissão.

I - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

1.1– Do Objetivo da Comissão

A finalidade principal é analisar e promover a solução de impasses de natureza trabalhista, tentando conciliar os conflitos individuais do trabalho de acordo com o art. 625-A, da CLT.

1.2 – Da localidade de funcionamento da Comissão

Funcionará na base territorial do Sindicato acordante que, obrigatoriamente, abrangerá toda a localidade de prestação de serviços dos empregados e ex-empregados das Empresas acordantes.

1.3 – Da Competência Representativa da Comissão

Conciliar os conflitos trabalhistas existentes entre as emresas e seus empregados ou ex-empregados.

Não tem poderes de arbitragem, limitando-se única e exclusivamente às suas atribuições conciliatórias, podendo, no entanto, se valer de um mediador.

Não poderá adotar qualquer juízo de valor ou julgamento das questões debatidas entre as partes envolvidas, devendo, entretanto, observar as regras do Código Civil, art. 840 e seguintes e art. 9 o. da C.L.T., que trata da transação.

1.4 – Dos Membros da Comissão

A COMISSÃO será paritária, composta por representantes indicados pelo Sindicato Profissional e representantes indicados pelas empresas, os quais serão denominados simplesmente Prepostos e Conciliadores.

As partes poderão, a qualquer tempo, convocar seus assessores/consultores para participar dos trabalhos e das reuniões da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Para que os Conciliadores possam exercer a sua função com independência e discrição e por motivos éticos deverão ser resguardadas as informações de que tomou conhecimento.

Os Conciliadores, não poderão depor em juízo acerca dos fatos que envolveram a reivindicação trabalhista, bem como o quanto discutido na reunião de conciliação.

Os Conciliadores não proferem decisões em demanda submetida à COMISSÃO, portanto, não cabe alegação de incompetência, impedimento ou suspeição da COMISSÃO ou de alguns de seus membros, todavia, caso as partes não se sintam seguras, poderão simplesmente não aceitar a conciliação.

1.5 - Da Substituição dos Prepostos e Conciliadores

Os prepostos e conciliadores poderão ser substituídos a qualquer tempo, a exclusivo e imotivado critério da parte que o indicou.

À parte que for excluir seu representante da COMISSÃO, deverá comunicar o fato, com antecedência mínima de 15 dias, à outra parte.

1.6 – Das Audiências

As audiências de conciliação se realizarão semanalmente, devendo ocorrer dentro das instalações do Sindicato ou mesmo da empresa, dependendo da disponibilidade.

1.7 – Da Reunião Extraordinária

A COMISSÃO poderá se reunir extraordinariamente, a pedido de qualquer das partes, desde que a pauta justifique a realização dessa reunião, que deverá ser enviada com antecedência mínima de 72 horas.

Em todas as reuniões realizadas pelos membros da COMISSÃO será, obrigatoriamente, elaborada uma ata que deverá, imprescindivelmente, conter a assinatura de todos os participantes da reunião.

II - DA RECLAMAÇÃO SUBMETIDA À COMISSÃO

2.1 – Das partes

As partes serão denominadas simplesmente de RECLAMANTE E RECLAMADA.

O preposto da RECLAMADA deverá, obrigatoriamente, ter poderes para transacionar.

Como o Sindicato representa a categoria e não apenas os associados, não há necessidade de o empregado ou ex-empregado ser associado ao Sindicato para submeter sua reclamação à conciliação perante a COMISSÃO.

2.2 – Da obrigatoriedade

Qualquer reivindicação de natureza trabalhista, envolvendo os empregados e ex-empregados da empresa acordante, será submetida à COMISSÃO, antes do ajuizamento de ação no Judiciário.

Submetida a reivindicação à COMISSÃO, as partes só poderão ajuizar ações trabalhistas se a tentativa de conciliação restar infrutífera ou para garantir a interrupção da prescrição ou evitar a decadência.

A prova da tentativa de conciliação infrutífera se fará através do Termo de Conciliação Frustrada que, obrigatoriamente, será fornecida às partes interessadas.

2.3 – Da capacidade das partes

O RECLAMANTE deverá ser capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro e C.L.T, para propor qualquer reivindicação perante a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

No caso de incapacidade do RECLAMANTE, aplicam-se as regras do Código Civil em conjunto com a C.L.T, de representação e assistência.

Em se tratando de RECLAMANTE menor de 18 anos, deverá ser assistido por seu representante legal.

No caso de impedimento do RECLAMANTE, a transação será assinada por seu representante legal, desde que seja apresentada a competente procuração para determinado ato.

2.4 – Do pedido inicial

Toda reivindicação será apresentada à Comissão de Conciliação Prévia, que a encaminhará às partes de acordo com o item 2.7.

A reivindicação trabalhista poderá ser formulada por escrito ou verbalmente. Se verbal, será reduzida a termo em 04 (quatro) vias, em formulário próprio da COMISSÃO e assinada pela parte reclamante.

Sendo por escrito , o reclamante deverá apresentar em 03 (três) cópias, uma para o sindicato e outra para a empresa reclamada e outra para a Comissão.

Em recebendo a reivindicação por escrito ou verbalmente, a Comissão providenciará a abertura de processo, do qual constará obrigatoriamente o número de seqüência e ano do processo.

Ambas as partes terão acesso ao processo instaurado que ficará arquivado na Comissão.

2.5 – Das reivindicações passíveis de submissão às Comissões

Podem ser submetidas à conciliação perante a COMISSÃO dissídios individuais simples, proposto por um só reclamante, ou individual plúrimos.

Como a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA tem a função específica de conciliar conflito individual trabalhista, só serão submetidas à Comissão aquelas reclamações em que as partes podem transigir.

2.6 - Da interrupção da prescrição

Os direitos trabalhistas prescrevem em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Em sendo submetida a reivindicação à COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, ocorre apenas a suspensão do prazo prescricional, como determina o art. 625-G da C.L.T..

Com a submissão da reivindicação à COMISSÃO, o prazo de suspensão será de dez dias, sendo reduzido para o momento que já tenha restado frustrada a tentativa de conciliação com a entrega do Termo de Conciliação Frustrada à parte interessada.

2.7 – Da ciência às partes da data da audiência

Depois de formulada a reivindicação perante a Comissão de Conciliação Prévia dará ciência às partes no prazo de 24 horas, dando aviso de recebimento, devendo junto com a notificação encaminhar, obrigatoriamente, uma cópia do termo de reivindicação para que tomem ciência dos termos e produzam as provas que entenderem necessárias no momento da sessão de tentativa de conciliação.

2.8 – Das diligências

As diligências necessárias para a solução dos conflitos serão efetivadas de comum acordo pelas partes, podendo a COMISSÃO ouvir qualquer empregado, com a sua concordância, na busca da solução do impasse instalado.

2.9 – Do prazo para a realização da audiência de tentativa de conciliação

A sessão de tentativa de conciliação deverá ser realizada em 10 (dez) dias, contados da data de provocação do interessado.

Não realizada a sessão em 10 (dez) dias, será fornecido o Termo de Tentativa de Conciliação Frustrada às partes interessadas, estando estas autorizadas a tomarem as medidas que entenderem necessárias.

As partes de comum acordo poderão, na tentativa de prestigiar a conciliação amigável para analisarem a proposta de acordo, dilatar o prazo de dez dias, por mais 5 (cinco) dias, devendo para tanto, ser lavrado um termo aditivo à reclamação e assinado por ambas as partes.

2.10 – Da revelia perante a Comissão

Na data agendada para a realização da sessão de tentativa de conciliação o reclamante e o preposto da reclamada estão obrigados a comparecer pessoalmente.

Em não comparecendo o preposto da reclamada, o processo de tentativa de conciliação não será realizado e por conseqüência será lavrado o Termo de Conciliação Frustrada, sendo entregue uma cópia para o empregado.

Na ausência do empregado à sessão, previamente agendada, de tentativa de conciliação o processo será arquivado, criando-se, assim, a necessidade de nova tentativa de conciliação junto à Comissão de Conciliação Prévia antes da interposição de reclamação junto à Justiça do Trabalho, para que reste preenchido a condição da ação estabelecida.

2.11 – Do Sigilo

Será garantido o sigilo para todas as informações prestadas aos membros da COMISSÃO, independentemente do conteúdo e abrangência das mesmas.

III - DA SESSÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

3.1 – Formalidades da Sessão de Conciliação

As sessões de tentativa de conciliação prévia só poderão ser realizadas com as presenças do reclamante, prepostos e conciliadores.

Os Conciliadores, obrigatoriamente, deverão atuar sempre paritariamente nas sessões de tentativa de conciliação.

Nas sessões de tentativa de conciliação apenas as partes e seus representantes poderão manifestar-se.

Em sendo convocados, os assessores e consultores das partes para participarem das audiências de conciliação, também poderão manifestar-se desenvolvendo alternativas para que as partes possam conciliar-se.

Não havendo conciliação entre as partes, todos os presentes assinarão o Termo de Conciliação Frustrada, sendo fornecido uma cópia para cada parte interessada.

Havendo conciliação entre as partes, seja parcial ou total, será lavrado o Termo de Conciliação Prévia onde constará detalhadamente a transação realizada, sendo o mesmo assinado por todas as partes e conciliadores.

IV - EFEITOS DA CONCILIAÇÃO OBTIDA NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

4.1 – Do Termo de Conciliação

Efetivada a composição amigável, será lavrado o Termo de Conciliação.

O Termo de Conciliação, conforme parágrafo único do artigo 625-E da CLT, é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, quanto aos objetos ali mencionados e conciliados.

4.2 – Do Termo de Conciliação Frustrada

Não sendo realizada ou não se efetivando a conciliação entre as partes, será lavrado o Termo de Conciliação Frustrada.

Esse Termo de Conciliação Frustrada deverá, obrigatoriamente, ser juntado na reclamação trabalhista caso venha a ser ajuizada.

4.3 – Do Termo de Rejeição da Reivindicação

Em sendo rejeitada a reivindicação, a COMISSÃO deve fundamentar o motivo da rejeição e expedir o Termo de Rejeição da Reivindicação, entregando uma cópia à parte interessada.

V – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

5.1 – Do arquivo do processo

A reivindicação ficará arquivado, tenha ou não ocorrido a composição das partes, pelo período de 5 (cinco) anos na Comissão de Conciliação Prévia.